REsp 2136379 - DECISAO

REsp 2136379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que é possível reconhecer, na fase de cumprimento de sentença, a compensação dos reajustes concedidos posteriormente (Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990) relativos aos expurgos inflacionários do Plano Collor, visto que tal análise não viola a coisa julgada quando a matéria não fora suscitada anteriormente e sua aplicação se mostra necessária para evitar enriquecimento ilícito em detrimento do erário.

Parties
Recorrentes: AILSON MONTEIRO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários (plano Collor), Reposição De Perdas Inflacionárias, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Coisa Julgada Expurgos Inflacionários (plano Collor) Reposição De Perdas Inflacionárias +1 more

Case Brief

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Parties

AILSON MONTEIRO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de compensação de reajustes na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela análise da compensação em fase executória
  3. 3 Aplicação de compensação para evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que é possível reconhecer, na fase de cumprimento de sentença, a compensação dos reajustes concedidos posteriormente (Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990) relativos aos expurgos inflacionários do Plano Collor, visto que tal análise não viola a coisa julgada quando a matéria não fora suscitada anteriormente e sua aplicação se mostra necessária para evitar enriquecimento ilícito em detrimento do erário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.