AREsp 2950895 - DECISAO

AREsp 2950895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na limitação expressa do título executivo coletivo, que restringiu os efeitos da sentença aos filiados nominados na inicial, exigindo-se comprovação da filiação para o cumprimento individual; ademais, alegações constitucionais e falta de prequestionamento dos dispositivos legais impedem exame no recurso especial.

Parties
Agravante: TIANI NEME RIBEIRO; Agravante: MARIA NOEMIA PEREIRA DO NASCIMENTO ISRAEL; Agravante: PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA FARIAS; Agravante: RICARDO GOMES BRASIL; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Subjetiva, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Limites Subjetivos Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Subjetiva Legitimidade Sindical Substituição Processual Limites Subjetivos Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

TIANI NEME RIBEIRO

Agravante

MARIA NOEMIA PEREIRA DO NASCIMENTO ISRAEL

Agravante

PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA FARIAS

Agravante

RICARDO GOMES BRASIL

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se integrantes da categoria não filiados à época da propositura da ação coletiva podem promover cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 Se o título executivo coletiva que delimitou beneficiários impede extensão dos efeitos a não filiados
  3. 3 Prequestionamento e competência para análise de matérias constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na limitação expressa do título executivo coletivo, que restringiu os efeitos da sentença aos filiados nominados na inicial, exigindo-se comprovação da filiação para o cumprimento individual; ademais, alegações constitucionais e falta de prequestionamento dos dispositivos legais impedem exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial