AREsp 2721337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial que impede o exame da alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e em razão da proibição de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO ELVE NUNES; Agravante (no Agravo De Instrumento Na Origem): DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Imposto De Renda, Auxílio Creche, Excesso De Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 1.169/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Imposto De Renda Auxílio Creche Excesso De Execução Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTÔNIO ELVE NUNES

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravante (no Agravo De Instrumento Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial que impede o exame da alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e em razão da proibição de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.