AREsp 2914473 - DECISAO

AREsp 2914473 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão atacada tem natureza de sentença por homologar cálculos e determinar expedição de precatório/RPV e fixar honorários, de modo que o recurso adequado é a apelação, conforme entendimento consolidado e previsão do art. 203, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA; Agravada: MÁRCIA REGINA BARBOSA SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De Precatório E RPV, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento Versus Apelação, Honorários Advocatícios, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De Precatório E RPV Cabimento Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravante

MÁRCIA REGINA BARBOSA SCHNEIDER

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  2. 2 natureza de sentença de decisão que homologa cálculos e fixa honorários no cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão atacada tem natureza de sentença por homologar cálculos e determinar expedição de precatório/RPV e fixar honorários, de modo que o recurso adequado é a apelação, conforme entendimento consolidado e previsão do art. 203, § 1º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.