REsp 1806957 - DECISAO

REsp 1806957 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante aos honorários advocatícios, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento na necessidade de observância dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015 para fixação dos honorários, sem, contudo, permitir reexame do conjunto fático-probatório acerca da suposta duplicidade de execuções, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Exu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença/execução) / Julgamento No Stj: Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Adequação Dos Honorários
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Em Duplicidade, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
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Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Exu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença/execução) / Julgamento No Stj: Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Adequação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução em duplicidade entre execução coletiva e individual
  2. 2 Marco temporal aplicável para fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante aos honorários advocatícios, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento na necessidade de observância dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015 para fixação dos honorários, sem, contudo, permitir reexame do conjunto fático-probatório acerca da suposta duplicidade de execuções, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com os parâmetros do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se