AREsp 2875038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova dos autos, que o termo inicial do prazo prescricional da execução ficou sujeito ao encerramento da obrigação de fazer (apostilamento), o que ocorreu em 06/07/2022, de modo que não houve o decurso do quinquídio; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor/agravado: Sindsep
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, 'a')
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Apostilamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Apostilamento Súmula 7/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sindsep

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, 'a')

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações coletivas que exigem obrigação de fazer (apostilamento)
  2. 2 suspensão da prescrição entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o encerramento da obrigação de fazer
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova dos autos, que o termo inicial do prazo prescricional da execução ficou sujeito ao encerramento da obrigação de fazer (apostilamento), o que ocorreu em 06/07/2022, de modo que não houve o decurso do quinquídio; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se