REsp 2102216 - DECISAO

REsp 2102216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração para prequestionar as matérias federais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282/356 do STF; ademais, a alteração da limitação subjetiva do título exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ,...

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Parties
Recorrente: JOSE GUIMARAES - ESPÓLIO; Recorrido: UNIÃO; Terceira Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOSE GUIMARAES - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração para prequestionar as matérias federais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282/356 do STF; ademais, a alteração da limitação subjetiva do título exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.