AREsp 2967460 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a autora não residente pode se beneficiar de sentença de ação civil pública de efeitos nacionais
2. 2 se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP (Tema 1075/STF) pode produzir efeitos retroativos após trânsito em julgado
3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC e omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), verificou-se ausência de limitação territorial na inicial e na sentença da ACP, aplicou-se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP e considerou-se que as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e prejudicando a análise da alínea 'c'. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis
• Publique-se. Intimem-se.