REsp 2200291 - DECISAO

REsp 2200291 - DECISAO

O acórdão confirmou ilegitimidade ativa do recorrente porque o título coletivo foi formado apenas contra o DNIT e o recorrente nunca integrou os quadros do DNIT, de modo que não lhe assiste o direito de executar esse título; além disso, faltou prequestionamento e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/exequente: EXPEDITO RUFINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EXPEDITO RUFINO DE LIMA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título originado em ação coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva (Tema 499)
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou ilegitimidade ativa do recorrente porque o título coletivo foi formado apenas contra o DNIT e o recorrente nunca integrou os quadros do DNIT, de modo que não lhe assiste o direito de executar esse título; além disso, faltou prequestionamento e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.