AREsp 2855749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões indispensáveis ao julgamento (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), constatou-se a absorção das diferenças pleiteadas pelo reajuste de novembro de 1988 tornando...

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Parties
Agravante: SINESIO LUIZ DE PAIVA SAPUCAHY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Embargo De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Embargo De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

SINESIO LUIZ DE PAIVA SAPUCAHY FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 interpretação dos arts. 508 e 535, VI, do CPC/2015
  3. 3 possível divergência jurisprudencial sobre conhecimento, em cumprimento de sentença, de causas extintivas ocorridas anteriormente à sentença exequenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões indispensáveis ao julgamento (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), constatou-se a absorção das diferenças pleiteadas pelo reajuste de novembro de 1988 tornando o título inexequível, e a pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.