REsp 2214320 - DECISAO

REsp 2214320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória do acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexequibilidade do título com base em entendimento de que a sentença homologatória não pode abarcar questões...

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Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MENEZES LEMES; Recorrido: INSS; Autor (na Acp): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (na Acp): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Execução Provisória, Acordo Homologado, Precatório/rpv, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Execução Provisória Acordo Homologado Precatório/rpv Súmula 7/stj

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Parties

MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MENEZES LEMES

Recorrente

INSS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Acp)

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Autor (na Acp)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de capítulo autônomo de sentença coletiva
  2. 2 se sentença homologatória de acordo pode incluir questões não contempladas na transação
  3. 3 atribuição de força executiva a sentença com recursos especial e extraordinário pendentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória do acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexequibilidade do título com base em entendimento de que a sentença homologatória não pode abarcar questões não previstas no acordo e não deve ter força executiva enquanto pendentes recursos especial e extraordinário; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.