AREsp 2920281 - DECISAO

AREsp 2920281 - DECISAO

Por não haver na sentença da ação coletiva limitação subjetiva expressa dos seus efeitos — sendo os beneficiários descritos genericamente como "servidores" — não se reconhece ilegitimidade ativa da exequente filiada a outro sindicato; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi obstado por vícios formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Autor Da Ação Coletiva: SINDIPÚBLICO; Sindicato De Filiação Da Exequente: SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás; Exequente/embargada: exequente (servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Negado provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Representação Sindical, Revisão Geral Anual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Representação Sindical Revisão Geral Anual

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

SINDIPÚBLICO

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás

Sindicato De Filiação Da Exequente

exequente (servidora pública estadual)

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para propor cumprimento de sentença coletiva em razão de filiação a sindicato diverso
  2. 2 Existência ou não de limitação subjetiva da coisa julgada na sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do fundamento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver na sentença da ação coletiva limitação subjetiva expressa dos seus efeitos — sendo os beneficiários descritos genericamente como "servidores" — não se reconhece ilegitimidade ativa da exequente filiada a outro sindicato; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi obstado por vícios formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.