REsp 2194463 - ACORDAO

REsp 2194463 - ACORDAO

Nos termos do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, é possível a declaração de incompetência territorial de ofício quando o foro escolhido pelo consumidor for aleatório, como quando a demanda se refere a obrigações originadas na agência ou sucursal e foi ajuizada no foro da sede da pessoa jurídica; aplicando...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE IVONIR DI DOMENICO; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Aleatório, Declinação De Ofício, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Aleatório Declinação De Ofício Correção Monetária Cédulas De Crédito Rural

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE IVONIR DI DOMENICO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial quando o foro for escolhido de forma aleatória
  2. 2 Competência territorial em liquidação/cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Definição do foro competente entre sede da pessoa jurídica, agência/sucursal e domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, é possível a declaração de incompetência territorial de ofício quando o foro escolhido pelo consumidor for aleatório, como quando a demanda se refere a obrigações originadas na agência ou sucursal e foi ajuizada no foro da sede da pessoa jurídica; aplicando esse entendimento, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo recorrido
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em razão da origem interlocutória do recurso