AREsp 2951273 - DECISAO

AREsp 2951273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação legal invocada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; (iii) a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Recorrida: SINDIPÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

SINDIPÚBLICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 535, III, §5º e §7º do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva por sindicato diverso do limitante do título
  3. 3 Aplicabilidade da tese da ampla legitimidade dos sindicatos versus princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação legal invocada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; (iii) a matéria que exige reexame do teor do título executivo judicial fica impedida pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iv) o Tribunal de origem entendeu que não havia delimitação subjetiva expressa na sentença coletiva, razão pela qual a legitimidade da embargada para o cumprimento de sentença foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.