AREsp 2965732 - DECISAO

AREsp 2965732 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar imediatamente a tese vinculante fixada no IAC nº 18.193/2018, reconhecendo que o recorrente ingressou no serviço público em 2010 e, portanto, é parte ilegitimada para a execução individual do título coletivo...

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Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO FRANCISCO TINOCO IBIAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/decisão Final Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Incidente De Assunção De Competência (iac), Limitação Temporal Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Incidente De Assunção De Competência (iac) Limitação Temporal Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO TINOCO IBIAPINA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/decisão Final Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, V e VI; 1.022, p.ú., I e II; 927, III do CPC
  3. 3 aplicabilidade e efeitos do IAC nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar imediatamente a tese vinculante fixada no IAC nº 18.193/2018, reconhecendo que o recorrente ingressou no serviço público em 2010 e, portanto, é parte ilegitimada para a execução individual do título coletivo cuja eficácia financeira foi limitada pelo referido IAC em razão da edição da Lei estadual nº 8.186/2004. A pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação local, óbices configurados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF (por analogia), bem como pela Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis