AREsp 2882776 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional decidiu fundamentadamente, não havendo omissão; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse possível, há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN e o Banco do Brasil; além disso, sendo parte apenas o Banco do Brasil, a competência para julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual, afastando a alegação de competência federal; por fim, a questão sobre liquidação ficou prejudicada diante da decisão sobre competência.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença Por Procedimento Comum, Incompatibilidade De Ritos, Juros De Mora, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Responsabilidade Solidária Liquidação De Sentença Por Procedimento Comum +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional decidiu fundamentadamente, não havendo omissão; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse possível, há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN e o Banco do Brasil; além disso, sendo parte apenas o Banco do Brasil, a competência para julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual, afastando a alegação de competência federal; por fim, a questão sobre liquidação ficou prejudicada diante da decisão sobre competência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial