AREsp 2850469 - DECISAO

AREsp 2850469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum, assentando que a Justiça Federal é incompetente para processar o cumprimento individual da sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e que a liquidação prévia é necessária para apurar o sujeito ativo e o montante devido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae, Liquidação Prévia, Cédula De Crédito Rural, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Liquidação Prévia Cédula De Crédito Rural Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação nos cumprimentos de sentença coletiva
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum, assentando que a Justiça Federal é incompetente para processar o cumprimento individual da sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e que a liquidação prévia é necessária para apurar o sujeito ativo e o montante devido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum
  • Intimem-se.