AREsp 1839749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), o acolhimento da tese recursal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico das decisões paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 I) Se os dispositivos legais invocados no recurso especial foram devidamente prequestionados
  2. 2 II) Se a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado no STJ)
  3. 3 III) Se houve comprovação adequada do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), o acolhimento da tese recursal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico das decisões paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.