REsp 2203065 - DECISAO

REsp 2203065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo para acolher a pretensão recorrente demandaria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o título judicial pretendido para execução não transitou em julgado em face da pendência de recursos de natureza extraordinária e embargos de declaração, impossibilitando, no momento, a execução do julgado. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SERGIO LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Execução Provisória, Acordo Homologatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Execução Provisória Acordo Homologatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SERGIO LOPES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de capítulo autônomo de sentença coletiva
  2. 2 Se sentença homologatória de acordo pode incluir questões não contempladas na transação
  3. 3 Efeitos de recursos especial e extraordinário pendentes sobre a executividade do título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo para acolher a pretensão recorrente demandaria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o título judicial pretendido para execução não transitou em julgado em face da pendência de recursos de natureza extraordinária e embargos de declaração, impossibilitando, no momento, a execução do julgado. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.