AREsp 2821314 - DECISAO

AREsp 2821314 - DECISAO

Considerando que há questão relevante pendente de uniformização (Tema 1.330/STJ) que pode influenciar o termo final do prazo prescricional aplicável ao caso concreto, e diante da existência de premissa fática (pedido de fichas financeiras anterior ao Tema 880), declarou-se prejudicada a análise do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do Tema 1.330/STJ, com encaminhamentos condicionados conforme coincida ou não o acórdão recorrido com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento e publicação do acórdão no Tema 1.330/STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Temas Repetitivos (tema 880; Tema 1.330)
Processo Civil Direito Público Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Temas Repetitivos (tema 880; Tema 1.330)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar no DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial e termo final do prazo prescricional da pretensão executória de título judicial coletivo quando houve pedido de juntada de fichas financeiras antes do Tema 880/STJ
  2. 2 Se a extinção sem resolução de mérito da primeira execução interrompeu e reduziu pela metade o prazo prescricional aplicável à execução subsequente
  3. 3 Se é necessário aguardar o julgamento do Tema repetitivo n. 1.330/STJ por influenciar o termo ad quem do prazo prescricional no caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que há questão relevante pendente de uniformização (Tema 1.330/STJ) que pode influenciar o termo final do prazo prescricional aplicável ao caso concreto, e diante da existência de premissa fática (pedido de fichas financeiras anterior ao Tema 880), declarou-se prejudicada a análise do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do Tema 1.330/STJ, com encaminhamentos condicionados conforme coincida ou não o acórdão recorrido com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento e publicação do acórdão no Tema 1.330/STJ

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.330), o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...