REsp 2102724 - DECISAO

REsp 2102724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Flexeiras com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 978/979): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE DOIS...

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Parties
Recorrente: Município de Flexeiras/AL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Sentenças, Art. 104 Do CDC, FUNDEF (vmaa)
Processo Civil Direito Do Consumador Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Litispendência Coisa Julgada Execução De Sentenças Art. 104 Do CDC +1 more

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Parties

Município de Flexeiras/AL

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de título coletivo após execução de título individual com mesmo objeto
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência de preclusão e renúncia tácita pela execução do título individual