AREsp 2981263 - DECISAO

AREsp 2981263 - DECISAO

O Tribunal recusou o recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão de origem segundo a qual não havia limitação territorial na inicial, no aditamento ou na sentença; aplica-se a Súmula 283/STF, e a tentativa de revisar os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Autor/exequente: Ministério Público Federal; Rés: entidades da administração indireta mencionadas no aditamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor/exequente

entidades da administração indireta mencionadas no aditamento

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva (ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000) possui limitação territorial que a restringe aos servidores lotados na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em face do art. 16 da Lei 7.347/85 declarado inconstitucional no Tema 1.075/STF
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível, em fase de cumprimento de sentença, modificar o alcance de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal recusou o recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão de origem segundo a qual não havia limitação territorial na inicial, no aditamento ou na sentença; aplica-se a Súmula 283/STF, e a tentativa de revisar os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.