AREsp 2888903 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional decidiu fundamentadamente, não havendo omissão; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (execução comum); por fim, sendo parte apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça estadual para processamento da demanda.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Competência (justiça Estadual Vs Federal) Responsabilidade Solidária Liquidação De Sentença Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência para processamento quando figura apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional decidiu fundamentadamente, não havendo omissão; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (execução comum); por fim, sendo parte apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça estadual para processamento da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial