REsp 2144678 - DECISAO

REsp 2144678 - DECISAO

O Tribunal, aplicando técnica de distinção ao Tema 880/STJ em razão de alteração legislativa trazida pelo CPC/2015, concluiu que no caso concreto a decisão judicial que determinou o processamento por obrigação de fazer (exibição de fichas financeiras) e o reconhecimento expresso, inclusive pelo Estado ao fornecer...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Distinguishing De Precedente (tema 880/stj), Necessidade De Liquidação E Produção De Documentos
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Distinguishing De Precedente (tema 880/stj) Necessidade De Liquidação E Produção De Documentos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se pedido de exibição de documentos em cumprimento de sentença interrompe ou suspende o prazo prescricional para ajuizamento de execuções individuais
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regulado pelo CPC/2015
  3. 3 se reconhecimento expresso do direito pelo ente público interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando técnica de distinção ao Tema 880/STJ em razão de alteração legislativa trazida pelo CPC/2015, concluiu que no caso concreto a decisão judicial que determinou o processamento por obrigação de fazer (exibição de fichas financeiras) e o reconhecimento expresso, inclusive pelo Estado ao fornecer documentos e ao praticar atos procesuais, configuraram causa suspensiva e ato inequívoco de reconhecimento que suspenderam e interromperam o prazo prescricional; assim, as execuções individuais propostas no prazo remanescente não estavam prescritas, e a revisão da matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.