AREsp 2961258 - DECISAO

AREsp 2961258 - DECISAO

O STJ concluiu que o título executivo não continha limitação territorial, pois nem a inicial nem o aditamento ou a sentença limitaram a eficácia ao Estado do Mato Grosso do Sul; que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015); e que o reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União; Exequente/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Legitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Legitimidade Ativa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva (ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000) teve limitação territorial aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se o Tema n. 1.075/STF (declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985) é aplicável retroativamente após o trânsito em julgado do título
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o título executivo não continha limitação territorial, pois nem a inicial nem o aditamento ou a sentença limitaram a eficácia ao Estado do Mato Grosso do Sul; que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015); e que o reexame dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no que toca ao recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.