AREsp 2936004 - DECISAO

AREsp 2936004 - DECISAO

O acórdão considerou que o título executivo originado da ação civil pública não continha limitação territorial aos beneficiários e que a aplicação do Tema 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.7.347/1985, não altera o título nem ofende a coisa julgada, apenas amplia a abrangência...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada, Aplicação Do Tema 1.075 Do STF, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada Aplicação Do Tema 1.075 Do STF Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução do título formado em ação civil pública por beneficiários não residentes no estado do prolatamento
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Tema 1.075 do STF e seus efeitos sobre a coisa julgada
  3. 3 Se o art. 16 da Lei n.7.347/1985, na redação dada pela Lei n.9.494/1997, limita a eficácia territorial de sentenças em ações civis públicas

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o título executivo originado da ação civil pública não continha limitação territorial aos beneficiários e que a aplicação do Tema 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.7.347/1985, não altera o título nem ofende a coisa julgada, apenas amplia a abrangência da eficácia para compatibilizá-lo com a ordem constitucional. Assim, a circunstância de os exequentes não residirem no Mato Grosso do Sul não impede a execução do título, e o recurso da União foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial