REsp 2212814 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 782-783): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GOE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIA QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. CÁLCULOS INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS COM ORDEM DE RESTRIÇÃO DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados pela ora agravante (após a concordância da parte exequente) e determinou a expedição de requisitórios de pagamento com ordem de restrição de pagamento (em razão da pendência do julgamento do agravo de instrumento nº 0807257-27.2024.4.05.0000). 2. Em suas razões recursais, argumentou o agravante, em síntese, que: 1) a decisão agravada violou o art. 100 da CF/88, o art. 8º, inciso XII, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-822/2023, o art. 29, inciso I, alíneas "b" e "c" da Lei n.º 14.436/2022 e o artigo 6º da Resolução 303 do CNJ, burlando a ordem cronológica de expedição dos precatórios, ao determinar a expedição de requisições de pagamento referente à parte controversa (efetivamente impugnada pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença via Agravo de Instrumento) antes do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação cumprimento de sentença; 2) ao expedir-se o precatório e/ou autorizar o levantamento da verba, o Judiciário requisita ao Executivo a transferência à conta judicial de valores constantes do orçamento público, ficando o executivo impedido de destiná-las a outra área igualmente (ou mais) carente de recursos, prejudicando a implementação das políticas públicas tão necessárias à sociedade e ao desenvolvimento do país. 3. O cerne da controvérsia está em definir se seria possível, no caso concreto, a expedição de requisitórios de pagamento, antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0807257-27.2024.4.05.0000, interposto pela União Federal. 4. Na origem, a parte agravada pretende executar o título judicial formado na ação coletiva n. 0002329-17.1990.4.05.8000, na qual foi garantida aos substituídos processuais do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF a pagamento das diferenças de GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS devidas, com as respectivas correções monetárias e juros decorrentes da mora. A União impugnou o cumprimento de sentença sustentando, em síntese: 1) necessidade de correção do valor da causa e recolhimento das custas; 2) ilegitimidade ativa dos exequentes; 3) prescrição total da pretensão executória; 4) iliquidez do título. Subsidiariamente sustentou o excesso de execução, com fundamento em parecer técnico. O Juízo a quo rejeitou a impugnação da União, e determinou a produção de produção de prova pericial para que sejam aferidos os valores devidos à parte exequente. Contra a referida decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 0807257-27.2024.4.05.0000, ainda sem trânsito em julgado. Posteriormente, em virtude da concordância da parte exequente em relação aos cálculos realizado pela União quando da impugnação ao excesso de execução, o Juízo a quo homologou os referidos cálculos no valor de R$ 1.453.681,03 (R$ 1.384.458,12 devido aos exequentes e R$ 69.222,91 referente aos honorários sucumbenciais) e determinou a expedição dos requisitórios de pagamento, com ordem de restrição de pagamento, em razão da interposição do agravo de instrumento 0807257-27.2024.4.05.0000. 5. Embora a exequente tenha concordado com os cálculos apresentados pela própria União Federal (que subsidiou sua alegação de excesso de execução), as alegações da executada, quanto à prescrição, ilegitimidade, iliquidez do título, devolvida a este Tribunal por meio de Agravo de Instrumento, são suficientes para controverter todos os valores executados. Neste contexto, não obstante a 7ª Turma deste Regional tenha negado provimento ao referido agravo - favorecendo o pleito executivo -, a falta de trânsito em julgado do recurso inviabiliza o pagamento de qualquer valor a título de atrasados. 6. No entanto, considerando não pairar controvérsia sobre os valores em si, já que os cálculos homologados foram elaborados pela própria executada e não foram impugnados pela parte exequente, é cabível a expedição dos precatórios/RPVs com ordem de restrição de pagamento até o ulterior julgamento definitivo do recurso que discute questões preliminares e prejudiciais suscitadas (prescrição, ilegitimidade, iliquidez), tratando-se de medida que salvaguarda o interesse público e assegura a preservação dos recursos públicos, afastando o risco de danos ao erário. Precedente deste Regional: PROCESSO: 08082463320244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2024; PROCESSO: 08109355020244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2024. 7. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 859-865). A parte recorrente aponta violação dos arts. 2º-B da Lei 9.494/97 e 29 da Lei 14.436/22; do art. 100 da Constituição Federal; e das Resoluções 458/2017 do CJF e 303/2019 do CNJ. Requer seja provido o recurso especial "a fim de cancelar a expedição de PRC/RPV, ainda que com cláusula de restrição, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença" (fl. 881). Contrarrazões às fls. 919-934. Admitido o recurso na origem, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. A pretensão recursal não comporta conhecimento. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, no ponto, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.511.738/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp n. 2.098.330/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.098.431/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024; e AgInt no AREsp n. 2.359.404/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. Passo seguinte, no tocante à alegada violação do art. 100 da Constituição Federal, é sabido que "não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (REsp n. 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/08/2024). Ademais, o recurso não comporta conhecimento no tocante às arguidas violações às Resoluções 458/2017 do CJF e 303/2019 do CNJ, " pois as resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República" (REsp n. 2.205.279, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 07/05/2025). Por fim, os dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 2º-B da Lei n. 9.494/97 e 29 da Lei n. 14.436/22) não estão prequestionados, o que atrai a incidência das súmulas 282 do STF, por analogia, e 211 do STJ. Como cediço, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.819.751/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; e AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.