AREsp 2993964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a solução (inclusive quanto à ausência de limitação territorial no título executivo) e que a aplicação do Tema 1.075 do STF não altera o...

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Parties
Apelante: Sonia Maria Dos Santos Da Costa; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Incidental (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Tema 1.075/stf, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Tema 1.075/stf Recurso Especial Súmulas

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Parties

Sonia Maria Dos Santos Da Costa

Apelante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Incidental (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.075 do STF a título executivo transitado em julgado
  2. 2 Validade e alcance do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP) e sua redação pela Lei nº 9.494/1997
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a solução (inclusive quanto à ausência de limitação territorial no título executivo) e que a aplicação do Tema 1.075 do STF não altera o título, apenas compatibiliza sua eficácia com a Constituição; a pretensão de alterar os limites subjetivos da coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, de modo que, conhecida parcialmente a questão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.