REsp 2232213 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria relativa à possibilidade de fixação equitativa dos honorários (Tema 1.255/STF) está submetida à sistemática da repercussão geral; assim, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal de origem decidir se mantém, retrata ou encaminha o recurso especial conforme a conformidade com o posicionamento do STF. Concedeu-se a gratuidade de justiça com efeitos prospectivos.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE/DF); Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1255/stf), Modulação De Efeitos, Sucumbência Contra a Fazenda Pública
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1255/stf) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE/DF)

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória de sentença coletiva e prazo para execução individual (Tema 515/STJ)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios diante da Fazenda Pública e possibilidade de arbitramento por equidade (art.85, §8º, CPC e Tema 1255/STF)
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e efeitos temporais do deferimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria relativa à possibilidade de fixação equitativa dos honorários (Tema 1.255/STF) está submetida à sistemática da repercussão geral; assim, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal de origem decidir se mantém, retrata ou encaminha o recurso especial conforme a conformidade com o posicionamento do STF. Concedeu-se a gratuidade de justiça com efeitos prospectivos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem