AREsp 2919581 - ACORDAO

Não tendo a parte apresentado, apesar de intimada, qualquer documentação para comprovação da tempestividade do recurso no ato de sua interposição, operou-se a preclusão da prova posterior; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não retroage para alcançar atos já iniciados ou consumados e os prazos obedecem ao calendário...

Source-derived case information.

Parties: Autor: SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado, Negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Tíquete Alimentação, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Tíquete Alimentação Intempestividade Recursal Feriado Local Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.