REsp 2036437 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade ativa dos beneficiários, competência para execução, termo inicial dos juros de mora, utilização da tabela prática do TJSP para correção, respeito à exigência de previsão expressa para inclusão de juros remuneratórios, possibilidade de inclusão de expurgos posteriores e cabimento de honorários na liquidação, não havendo denegação de prestação jurisdicional ou afronta às normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Planos Econômicos Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a execução da sentença coletiva está restrita aos associados ao IDEC e aos domiciliados na competência territorial do órgão prolator
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença coletiva para apuração de titularidade e valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade ativa dos beneficiários, competência para execução, termo inicial dos juros de mora, utilização da tabela prática do TJSP para correção, respeito à exigência de previsão expressa para inclusão de juros remuneratórios, possibilidade de inclusão de expurgos posteriores e cabimento de honorários na liquidação, não havendo denegação de prestação jurisdicional ou afronta às normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC