REsp 2215249 - DECISAO

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Houve exame e fundamentação suficientes pelo Tribunal a quo quanto às questões suscitadas; no mérito, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo que, em execução de sentença coletiva promovida contra a União, é possível o ajuizamento no Distrito Federal nos termos do art....

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONDE/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Para Execução Individual, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, §2º Da Constituição Federal, Art. 516, II Do Cpc/2015, Opção De Foro Pelo Exequente
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Para Execução Individual Foro Do Distrito Federal Art. 109, §2º Da Constituição Federal Art. 516, II Do Cpc/2015 Opção De Foro Pelo Exequente

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Parties

MUNICIPIO DE CONDE/PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 109, §2º da Constituição Federal em execuções contra a União
  3. 3 Interpretação do art. 516, II do CPC/2015 sobre foro competente para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve exame e fundamentação suficientes pelo Tribunal a quo quanto às questões suscitadas; no mérito, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo que, em execução de sentença coletiva promovida contra a União, é possível o ajuizamento no Distrito Federal nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal, e, por esse motivo, declarou competente o Juízo da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e o julgamento do cumprimento de sentença.
  • Publique-se.