REsp 2235834 - DECISAO

REsp 2235834 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente as teses suscitadas nos embargos de declaração (depêndencia da aplicação do Tema 1075 de rescisão da sentença; exclusão de servidores que celebraram acordos administrativos), sendo decisão imprescindível o pronunciamento sobre tais questões aptas a...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor (na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000): Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (suprir Omissão)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Omissão No Acórdão, Tema 1075/stf, Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Territorial Da Coisa Julgada Omissão No Acórdão Tema 1075/stf Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor (na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Se autora não residente no Estado onde tramitou a ACP pode usufruir dos efeitos nacionais da sentença coletiva
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar teses suscitadas nos embargos de declaração (dependência da aplicação do Tema 1075 de rescisão da sentença; exclusão de servidores que firmaram acordos administrativos)
  3. 3 Se a existência de acordos administrativos impede interesse/processual ou legitimação para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente as teses suscitadas nos embargos de declaração (depêndencia da aplicação do Tema 1075 de rescisão da sentença; exclusão de servidores que celebraram acordos administrativos), sendo decisão imprescindível o pronunciamento sobre tais questões aptas a alterar o resultado; assim, com fundamento nos arts. 932,V do CPC e na jurisprudência e súmula aplicáveis, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publicar-se e intimar-se.