REsp 2160616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC a agravo de instrumento em cumprimento de sentença
2. 2 ilegitimidade ativa da associação para executar verbas em favor de associados não constantes da lista anexada à petição inicial (art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; Tema 499/STF)
3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento quanto às alegações relativas à técnica de julgamento ampliado e omissões, mas deu-se parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa da Associação para executar as verbas apenas em relação aos associados que não constam da lista anexada à petição inicial, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais aspectos, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (Tema 499) sobre os limites subjetivos da eficácia da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da Associação para executar as verbas em relação aos associados que não constam da lista anexada à petição inicial, determinando o prosseguimento do feito.

Orders

• Reconhecer a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ADVOGADOS PÚBLICOS para executar as verbas apenas em relação aos associados que não constam da lista anexada à petição inicial.
• Determinar o prosseguimento do feito quanto às execuções relativas aos beneficiários que constam da lista.