REsp 2087714 - DECISAO

REsp 2087714 - DECISAO

O tribunal entendeu que a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora importaria em antecipação indevida do fato gerador tributário, violando o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a retenção na fonte não retira do servidor a propriedade da verba nem seu direito aos juros; assim, os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto (incluindo o PSS) e não sobre a diferença líquida, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRIAN DE LUCENA GALINDO; Recorrido: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Base De Cálculo, PSS (plano De Seguridade Social Do Servidor), Retenção Na Fonte, Correção Monetária (ipca E), RAV (retribuição Adicional Variável)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direitos Dos Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Coletiva Juros De Mora Base De Cálculo PSS (plano De Seguridade Social Do Servidor) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRIAN DE LUCENA GALINDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 antecipação do fato gerador tributário
  3. 3 aplicação do IPCA-E para correção monetária

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora importaria em antecipação indevida do fato gerador tributário, violando o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a retenção na fonte não retira do servidor a propriedade da verba nem seu direito aos juros; assim, os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto (incluindo o PSS) e não sobre a diferença líquida, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.