REsp 2204656 - ACORDAO

REsp 2204656 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, as teses da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente relativo à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razões que, em conjunto, mantêm a decisão agravada.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Desmembramento Em Execuções Individuais, Prescrição, Negócio Jurídico Processual, Omissão Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Desmembramento Em Execuções Individuais Prescrição Negócio Jurídico Processual Omissão Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 contagem do prazo prescricional após desmembramento da execução coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, as teses da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente relativo à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razões que, em conjunto, mantêm a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.