REsp 2152357 - ACORDAO

REsp 2152357 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), a impossibilidade de rever matéria fático-probatória nesta via (incidência da Súmula 7/STJ) e a existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF); assim, mantém-se a conclusão de prescrição adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Modulação Do Tema 880
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 104 do CDC e do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC (incidência da Súmula n. 211 do STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão executória (prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado, Temas 515 e 877 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), a impossibilidade de rever matéria fático-probatória nesta via (incidência da Súmula 7/STJ) e a existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF); assim, mantém-se a conclusão de prescrição adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça