AREsp 3025455 - DECISAO

AREsp 3025455 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os embargos de declaração (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu com fundamento probatório que a sentença coletiva não continha limitação territorial (aplicando o entendimento do STF sobre o art. 16 da LACP) e, quanto à pretensão de modificar tal conclusão, o reexame exigiria apreciação de matéria fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se autor não residente pode beneficiar‑se de sentença proferida em ação civil pública de efeitos nacionais
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência e aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 após decisão do STF (RE 1101937)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os embargos de declaração (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu com fundamento probatório que a sentença coletiva não continha limitação territorial (aplicando o entendimento do STF sobre o art. 16 da LACP) e, quanto à pretensão de modificar tal conclusão, o reexame exigiria apreciação de matéria fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
  • Publique‑se