REsp 2193074 - DECISAO

REsp 2193074 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou ausência de fundamentação, pois enfrentou as questões essenciais; reconheceu a legitimidade ativa do exequente porque seu nome constou do rol de filiados juntado à inicial da ação coletiva e o título executivo não impôs limitações temporais aos...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Rol De Filiados, Juros De Mora, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Rol De Filiados Juros De Mora Omissão De Decisão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença originada em ação coletiva
  3. 3 limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva e interpretação do rol de filiados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou ausência de fundamentação, pois enfrentou as questões essenciais; reconheceu a legitimidade ativa do exequente porque seu nome constou do rol de filiados juntado à inicial da ação coletiva e o título executivo não impôs limitações temporais aos beneficiários; ademais, a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, consolidou-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.