REsp 2167332 - DECISAO

REsp 2167332 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o título executivo coletivo está limitado ao restabelecimento dos atos de promoção anulados pelos Decretos n.º 5.189/2015 e 5.206/2015, que a pretensão de correção de atos administrativos posteriores extrapola os limites do título e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Recorrente: MARCIVAN JOAQUIM MOREIRA; Apelado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Material, Obrigação De Fazer, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Material Obrigação De Fazer Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIVAN JOAQUIM MOREIRA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo coletivo autoriza a correção de atos administrativos posteriores
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o título executivo coletivo está limitado ao restabelecimento dos atos de promoção anulados pelos Decretos n.º 5.189/2015 e 5.206/2015, que a pretensão de correção de atos administrativos posteriores extrapola os limites do título e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.