AREsp 2990221 - DECISAO

AREsp 2990221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-o negativado, porque o Tribunal de origem fundamentou que o título executivo não continha limitação territorial, que a aplicação do Tema 1.075/STF é compatível por não alterar o título, além de haver jurisprudência do STJ anterior ao trânsito em julgado no mesmo sentido; ademais, a falta de impugnação de fundamento relevante do acórdão e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas tornaram inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Efeitos Territoriais De Decisões Coletivas, Aplicação Do Tema 1.075/stf, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Efeitos Territoriais De Decisões Coletivas Aplicação Do Tema 1.075/stf Legitimidade Ativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pode o título executivo formado em ação civil pública beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Estado que proferiu a decisão?
  2. 2 É aplicável ao caso o Tema n. 1.075/STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (alterada pela Lei n. 9.494/97)?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-o negativado, porque o Tribunal de origem fundamentou que o título executivo não continha limitação territorial, que a aplicação do Tema 1.075/STF é compatível por não alterar o título, além de haver jurisprudência do STJ anterior ao trânsito em julgado no mesmo sentido; ademais, a falta de impugnação de fundamento relevante do acórdão e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas tornaram inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento