REsp 2141966 - DECISAO

REsp 2141966 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as matérias diversas do escopo do prequestionamento (arts. 682 II e 692 CC e vários dispositivos do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inviabilizando seu acolhimento, e porque a orientação consolidada do STJ e do Tema 1.309 sustenta que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas e que estes detêm direito próprio vinculado à pensão, o que mantém a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença individual por pensionistas mesmo quando o óbito do titular ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva.

Parties
Requerente (pedido De Distinção) / Sindicato Substituto Processual: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Recorrente (recurso Especial): UNIÃO; Exequentes (mencionados): AFMCC, AFS e AVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Efeitos Da Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Tema 1.309
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Habilitação De Herdeiros Efeitos Da Coisa Julgada Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Requerente (pedido De Distinção) / Sindicato Substituto Processual

UNIÃO

Recorrente (recurso Especial)

AFMCC, AFS e AVS

Exequentes (mencionados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros para execução de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa dos pensionistas para executar título coletivo
  3. 3 possibilidade de litispendência alegada pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as matérias diversas do escopo do prequestionamento (arts. 682 II e 692 CC e vários dispositivos do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inviabilizando seu acolhimento, e porque a orientação consolidada do STJ e do Tema 1.309 sustenta que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas e que estes detêm direito próprio vinculado à pensão, o que mantém a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença individual por pensionistas mesmo quando o óbito do titular ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC.