REsp 2233678 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e o tribunal de origem fundamentou que o título é líquido na medida em que a apuração demanda apenas cálculos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Inexequibilidade Do Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Prequestionamento Inexequibilidade Do Título Executivo

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se cumprimento de sentença coletiva proveniente de mandado de segurança dispensa liquidação quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético
  2. 2 Exigência de prequestionamento para alegação de violação de dispositivos federais (arts. 95 CDC; 509 e 783 CPC)
  3. 3 Alegação de omissão via art. 1.022 do CPC/15 e requisitos de especificidade para acolhimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e o tribunal de origem fundamentou que o título é líquido na medida em que a apuração demanda apenas cálculos aritméticos com documentos juntados, além de existir fundamento autônomo não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.