REsp 2158928 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), eventual provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que não se podem acolher as alegadas violações e alterar a conclusão da prescrição adotada pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Modulação Do Tema 880/stj, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Modulação Do Tema 880/stj Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prescrição da pretensão executiva
2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
3 prequestionamento dos arts. 97 e 104 do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Sem honorários recursais