AREsp 3024387 - DECISAO

AREsp 3024387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal a quo não padecia das omissões alegadas, que o título coletivo não contém limitação territorial expressa e que a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a eficácia do título sem alterar seu conteúdo, de modo que não há necessidade de ação rescisória; alegação de litispendência exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao seu pedido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: FABIO ROGERIO COLVARA; Exequente: DAVIS COSTA MIRANDA; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Tema 1.075 STF (inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985), Inexigibilidade Superveniente (tema 733 Stf), Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Tema 1.075 STF (inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FABIO ROGERIO COLVARA

Exequente

DAVIS COSTA MIRANDA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo proveniente da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se o art. 16 da Lei n. 7.347/1985, na redação dada pela Lei n. 9.494/1997, limita territorialmente a eficácia do título executivo
  3. 3 Se é aplicável ao caso o Tema 1.075 do STF apesar do trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal a quo não padecia das omissões alegadas, que o título coletivo não contém limitação territorial expressa e que a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a eficácia do título sem alterar seu conteúdo, de modo que não há necessidade de ação rescisória; alegação de litispendência exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao seu pedido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento