REsp 2236738 - DECISAO

REsp 2236738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, aplicou distinguishing em relação ao Tema 864/STF, concluiu pela possibilidade de aplicação da taxa Selic conforme Resolução CNJ nº 303/2019 e mostrou inexistir decisão do STF que suspendesse a norma; ademais, o conhecimento de parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e outras questões federais não foram pré-questionadas (Súmula 211/STJ), cabendo ao STF a apreciação das questões constitucionais levantadas.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravado: SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prejudicialidade Externa (ação Rescisória), Aplicação Do Tema 864/stf, Incidência Da Taxa Selic Sobre Valor Consolidado, Presunção De Constitucionalidade De Atos Normativos, Resolução CNJ Nº 303/2019
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prejudicialidade Externa (ação Rescisória) Aplicação Do Tema 864/stf Incidência Da Taxa Selic Sobre Valor Consolidado Presunção De Constitucionalidade De Atos Normativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSASC/DF

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prejudicialidade externa em razão de ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade do Tema 864/STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, aplicou distinguishing em relação ao Tema 864/STF, concluiu pela possibilidade de aplicação da taxa Selic conforme Resolução CNJ nº 303/2019 e mostrou inexistir decisão do STF que suspendesse a norma; ademais, o conhecimento de parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e outras questões federais não foram pré-questionadas (Súmula 211/STJ), cabendo ao STF a apreciação das questões constitucionais levantadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.