AREsp 3017491 - DECISAO

AREsp 3017491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o título executivo da ação civil pública não expressou limitação territorial aos beneficiários, que a aplicação do Tema 1.075 do STF não altera o título mas apenas sua eficácia e, ademais, que as questões alegadas pela União envolveriam análise constitucional ou reexame de fatos e provas inadmissíveis em recurso especial, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 126 e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Exequente/apelante: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Decisões Coletivas, Ação Civil Pública, Aplicação De Precedentes Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Eficácia Territorial De Decisões Coletivas Ação Civil Pública Aplicação De Precedentes Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

parte exequente

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo formado em ação civil pública pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Estado onde tramitou a ação
  2. 2 se a aplicação do Tema 1.075 do STF viola a coisa julgada quando posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva
  3. 3 se o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (alterado pela Lei n. 9.494/1997) impõe limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o título executivo da ação civil pública não expressou limitação territorial aos beneficiários, que a aplicação do Tema 1.075 do STF não altera o título mas apenas sua eficácia e, ademais, que as questões alegadas pela União envolveriam análise constitucional ou reexame de fatos e provas inadmissíveis em recurso especial, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 126 e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.