REsp 2231862 - DECISAO

REsp 2231862 - DECISAO

O STJ entendeu que a sentença coletiva, no caso concreto, não limitou seus beneficiários ao Estado do Mato Grosso do Sul e que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1075/STF, os efeitos da coisa julgada coletiva podem ser nacionais; a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: União; Parte Recorrida: exequente; Autor Na Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, recurso desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Execução Individual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Da Coisa Julgada Execução Individual Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

exequente

Parte Recorrida

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais ou está limitada ao território do órgão prolator
  2. 2 Se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a sentença coletiva, no caso concreto, não limitou seus beneficiários ao Estado do Mato Grosso do Sul e que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1075/STF, os efeitos da coisa julgada coletiva podem ser nacionais; a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por outro lado, os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, de modo que a multa do art.1.026, §2º, do CPC foi afastada, resultando em conhecimento parcial do recurso e provimento apenas para excluir a multa

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, recurso desprovido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se