AREsp 3001394 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo aptas as razões do agravo interno a desconstituir a decisão agravada; assim, o agravo interno foi desprovido.
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- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença Coletiva, Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo aptas as razões do agravo interno a desconstituir a decisão agravada; assim, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
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