REsp 2122431 - DECISAO

REsp 2122431 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ: reconheceu a legitimidade ativa da exequente por força da natureza substitutiva da ACP; indeferiu a suspensão por paradigmas já decididos; afastou a nulidade do procedimento por ausência de prejuízo; manteve o termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva; admitiu os juros remuneratórios diante de decisão expressa nos embargos de declaração que integrou o título executivo; aplicou prazo prescricional vintenário às diferenças de poupança; e determinou a utilização da Tabela Prática do TJSP para atualização monetária.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: EMILIA DENIPOTI PIVARO; Autor Da Ação Civil Pública Originária: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Atualização Monetária, Prescrição, Tabela Prática Do TJSP
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo De Execução Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

EMILIA DENIPOTI PIVARO

Recorrida

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente não associado ao IDEC
  2. 2 Pedido de suspensão do processo por paradigmas (Tema 1.075/STF e Tema 948/STJ)
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação pelo rito comum (art. 509, II, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ: reconheceu a legitimidade ativa da exequente por força da natureza substitutiva da ACP; indeferiu a suspensão por paradigmas já decididos; afastou a nulidade do procedimento por ausência de prejuízo; manteve o termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva; admitiu os juros remuneratórios diante de decisão expressa nos embargos de declaração que integrou o título executivo; aplicou prazo prescricional vintenário às diferenças de poupança; e determinou a utilização da Tabela Prática do TJSP para atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.